materia nº 94/2015

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
INDICAÇÃO Nº 094/2015
AUTORIA: Vereador Gilnei Macari/PR - Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR; Jonathan Silveira
Roberto/PR: José Ari Zandoná/DEM e Luís César de Lara Pinto Filho/PR.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, indicar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Com cópia À
Secretária de Administração, Solicitando que seja observada a implantação da
lei de acesso a informação nº12,527/11 do tribunal de contas, que visa O estimulo
ao controle social. determinando a inserção no Portal Transparência do Município
de Agua Boa as informações referentes aos Conselhos Municipais de Políticas
Públicas. Essa medida visa facilitar o acesso às informações por parte das
instituições e da sociedade. A referida lei sugere a inserção dos conselhos,
indicando o nome do presidente, assim como as informações sobre o dia, hora e
local das reuniões dos mesmos, o e-mail e o telefone de contato.
Justificativa
Os conselhos são um dos principais canais de participação popular e de
espaços democráticos em que governo e sociedade discutem, formulam e
decidem de forma compartilhada e responsável, as diretrizes para as políticas
públicas que norteiam as necessidades dos municípios.
O Tribunal de Contas entende que a divulgação dessas informações se faz
necessária para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação e
implementação das políticas públicas, bem como para a defesa dos direitos e da
importância dos conselhos municipais.
PROTOCOLO DA SESSÃO
Plenário “José Nogueira Paniago”, 17 de Agosto de 2015.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Gilnei Macari/PR
é autor
Adelar M /DEM Edegar José de Oliveira/PR
| ”
A e, E '
Jota Gira Roberto/PR BEses Zandond DEM
Luís César de into Filho/PR
Vereadorés Coautores
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