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materia nº 44/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SENHOR FÁBIO WEILER, REQUERENDO A LEI QUE REGULAMENTA OS OUTDOOR, PLACAS DE PUBLICIDADES, FAIXAS E BANNERS DE EMPRESAS PRIVADAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.
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Autoria

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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 044/2015
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD - Em coautoria com
os Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB;
Mauri Alberto Moresco/PDT e Fernando Augusto Lowe/PDT.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
Solicitando o encaminhamento desta proposição ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva com cópia ao Ilustrissimo Secretário
de Planejamento e Finanças Senhor Fábio Weiler, requerendo a Lei que
regulamenta os Outdoor, placas de publicidades, faixas e banners de empresas
privadas nos logradouros do município de Água Boa,
JUSTIFICATIVA
O Objetivo do requerimento é o cumprimento do oficio ao qual fomos eleitos,
que é fiscalizar a gestão pública tendo liberdade de acesso às informações
conforme a Lei 12.527/2011 que dispõe sobre o Acesso a Informação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de setembro de 2015.
PROTOCOLO DA StosÃO] Erik Rodrigo fes]
igo sda
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: wmww.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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