| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SENHOR FÁBIO WEILER, REQUERENDO A LEI QUE REGULAMENTA OS OUTDOOR, PLACAS DE PUBLICIDADES, FAIXAS E BANNERS DE EMPRESAS PRIVADAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. |
| native_id | 987 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso REQUERIMENTO Nº 044/2015 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD - Em coautoria com os Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Mauri Alberto Moresco/PDT e Fernando Augusto Lowe/PDT. Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, Solicitando o encaminhamento desta proposição ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva com cópia ao Ilustrissimo Secretário de Planejamento e Finanças Senhor Fábio Weiler, requerendo a Lei que regulamenta os Outdoor, placas de publicidades, faixas e banners de empresas privadas nos logradouros do município de Água Boa, JUSTIFICATIVA O Objetivo do requerimento é o cumprimento do oficio ao qual fomos eleitos, que é fiscalizar a gestão pública tendo liberdade de acesso às informações conforme a Lei 12.527/2011 que dispõe sobre o Acesso a Informação. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de setembro de 2015. PROTOCOLO DA StosÃO] Erik Rodrigo fes] igo sda cv Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: wmww.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso ) 5» EL é Moresco/PDT edi À Lowe/PD Vereadores Coautores Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(bcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08