materia nº 5/2015

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2015
De 08 de Setembro de 2015.
AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB - Em Coautoria com os
Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD Eva da Silva Pereira
Dias/PSDB; Fernando Augusto Lowe/PDT, e Mauri Alberto
Moresco/PDT.
“Proíbe a instalação de outdoors,
placas de publicidades, banners,
faixas e similares nos canteiros
centrais e rotatórias nas vias públicas
do Município de Água Boa-MT e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão de
o seguinte lei:
aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - Fica vedada a instalação de outdoors, placas de
publicidades, banners, faixas e similares nos canteiros centrais e
rotatórias nas vias públicas do Município de água Boa-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Água Boa - MT,08 de Setembro de 2015.
Aprovado por. -
Votos A
REMESSA ema 2 LdZ pi0O
Por despacho do Sr,
Poli op autos 4 G, ao
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
PROTOCOLO DA SESSÃO
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Eugênio de Baiva/PSB
Vereador Autor
EL
ndo dio Angus Lowe/PDT oresco/PDT
Vereadores Coautores
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Estado de Mato Grosso
Mensagem ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2015, de Autoria do
Vereador José Eugenio da Silva-PSB- e coautores.
Ao senhor Presidente,
A senhora Vereadora,
Aos senhores Vereadores;
O Presente Projeto de Lei visa proibir a instalação de publicidade pública
nos canteiros centrais e rotatórias no município de Água Boa-MT. Tal medida se
faz necessária levando em consideração a segurança e a poluição visual que
estas placas provocam.
Preocupados com esta situação encaminhei oficio 001 de 09 de setembro
de 2013 ao comandante do décimo terceiro comando regional, Tenente Coronel
Jorge Luiz de Magalhães, solicitando parecer sobre o assunto. O mesmo
designou o então segundo tenente PM Marcos Vinícius Macedo Yamada que em
seu relatório conclui o que se segue:
“Podemos concluir que, a instalação de outdoors ou qualquer tipo de
painel, pode comprometer o trânsito, uma vez que o motorista pode se distrair,
1) ao visualizar os mesmos. Deste modo cabe a prefeitura regulamentar onde e
como estes devem ser instalados...”
Deste modo preocupados com crescente aumento de acidentes nas
rotatórias e vindo de encontro a política mundial onde procura-se cada vez mais
acabar com a poluição visual, e com a política municipal que está reformulando
as rotatórias e retirando vegetações de porte maiores, nós agentes públicos temos
obrigação com nossa e com futuras gerações de contribuir para que tenhamos
uma cidade limpa e despoluída.
Sala das Sessões, aos 08 de Setembro de 2015.
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José Eugenio de Paiva
Vereador Autor
Erik Rodrigo J j Esp
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v Vereadores Coautores
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