PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 135/2015/GP-AB ,
Água Boa, 15 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº.
1299, de 17 de março de 2005, que “Autoriza o Poder Executivo transferir, por
doação, Rede de Distribuição de Energia Elétrica, à Centrais Elétricas
Matogrossenses SA. - Energisa”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
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Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Gilnei Macari [” SAMARA MUNIG:+
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Presidente da Câmara Municipal | PROTOCOLO
Nesta php FOLHA...
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ,
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº. 1299, de 15 de setembro de 2015 — do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo transferir, por
doação, Rede de Distribuição de Energia
Elétrica, à Centrais Elétricas
Matogrossenses S.A. - Energisa.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência,
por Termo de Doação, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - ENERGISA, da Rede
de Distribuição de Energia Elétrica, abaixo especificada:
I — Extensão de rede trifásica com 125mts na linha urbana 13,8kv com
um posto de transformação de 150kva 220/127v, na Av. Planalto, Bairro Universitário,
junto ao Ginásio de Esportes.
Art. 2º - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas,
pela manutenção e conservação da Rede de Distribuição, devendo a mesma ser
mantida de acordo com as normas técnicas que regulamentam o setor, garantindo a
operação e pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de setembro de 2015.
REMESSA Aprovado por Unanimidade
Em dl 7/00/9014, Ná m Sessão do QALIO
Por despacho «o Sr. Presidente façoMunicípio ce Água Boa o á
inaMauro Rosa da Silva
Remessa destes autos a C. Unica Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL |
DE ÁGUA BOA !
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 1299, que Autoriza o Poder Executivo transferir, por
doação, Rede de Distribuição de Energia Elétrica, à Centrais Elétricas
Matogrossenses S.A. - ENERGISA.
O presente Projeto de Lei visa a transferência, através de doação, à
Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. — Energisa, a extensão de rede trifásica com
125mts na linha urbana 13,8kv com um posto de transformação de 150kva 220/127v,
na Av. Planalto, Bairro Universitário, junto ao Ginásio de Esportes.
Isto é uma exigência da REDE CEMAT, para que a mesma seja
responsável pela manutenção e conservação da Rede de Distribuição, das áreas
especificadas, garantindo a operação e pleno funcionamento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente.
Na
Enio Agua Boa
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
SP pReETURA DE,
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