norma nº 1/1983

ESTADO DE MATO GROSSO
Preeitura Municipal de Nota Ba ne l24L9
CGCIMF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 001/83
"Cria Cargo de Professor e dá Outras
Providências.”
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Ficam criados |6 (dezesseis) cargos de
Professor Municipal.
Art. 22º - Os cargos serão ,preenchidos por pessoa
idôneas, aptas para o magistério e através de Concurso Públ ico.
Art. 3º - O regime será o da C.L.T., Consolidação
das Leis do Trabalho. "
Art. 4º SP sa de Professores legal-
mente habilitados e em casos. excepcionais, ser contratados tem-
porar iamente para cargo de Professor pessoas sem habilitação, hé
desde que a ausência daqueles o justifique.
Art. 52º - Os Professores obedecerão as ordens e
À normas da Prefeitura, bem como as instruções e regulamentos ema
| nados do Setor de Educação e Cultura do Municípios.
Art. 62 - Os cargos de Professor ficam classifi-
cados de | (um) a 6 (seis) na seguinte ordem:
a) Classe | - Para Professores que tenham instru
ao equival ente à primeira fase do Iº Grau -
Il a IV Séries).
b) Classe 2 - Para Professores que tenham instru
ção equivalente à segunda fase do primeiro E
Grau (V a VIII Série).
c) Classe 3 - Para Professores que tenham instru
ção equivalente ao Segundo Grau imcompl eto.
d) Classe 4 - Para Professores que tenham instru
ção equivalente ao Segundo Grau comploto.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
Lei Municipal 001/83 Folha 02
e) Classe 5 - Para Professores que tenham instru
ção equivalente ao NARA Grau, Habilitação?
3 em Magistério;
f) Classe 6 - Para Professores que tenham curso”
superior.
Art. 7º - Fica instituída a seguinte Tabela de
vencimentos: E
a) Classe | - Salário Mínimo Regional;
b) Classe 2 - Salário Mínimo Regional + 20% (vin
te por cento);
e) Classe 3 - Salário Mínimo Regional + 25% (vin
te e cinco por cento);
d) Classe 4 - Salário Mínimo Regional + 30%(trin
ta por, Ceni
e) nimo Regional + 40% (qua
f) Classe 6 - Salário Mínimo Regional + 50% (cin
quenta por cento).
Arts º - Para cada 5 (cinco) anos de Magistério
prestado ao Município de Água Boa, o Professor terá direito a um
avanço quinquenal e um adicional em seus vencimentos, segundo a
seguinte Tabela:
; | - Professores com 5 (cinco) anos de Magistério
- Salário + 05% (cinco por cento);
; || - Professores com IO (dez) anos de magistério!
- Salário + 10% (dez por cento);
, | MI - Professores com 15 (quinze) anos de Magisté-
rio - Salário + 15% (quinze por cento);
E |V - Professores com 20 (vinte) anos de Magiste-”
rio - Salário + 20% (vinte por cento);
, V - Professores com 25 (vinte e cinco) anos de *
Magistério - Salário + 30% (trinta por cento).
=
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
Lei Municipal 001/83 Folha 03
Art. 9º - Quando necessário poderá ser instituí-
do em escolas o regime de áá (quarenta e quatro) horas semanais
devendo, neste caso, o Salário Tabela ser acrescido de 75% (se-
tenta e cinco por cento).
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autori-
zado acbaixar normas regulamentando o regime de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
Art. 10 - Para ,0s Professores que recebem venci-
mentos aula, pelo sistema salário-aula, a remuneração será de a
cordo com a Tabela prevista nos artigos 6º e 7º desta Lei, acres
cido de um adicional de 80% (oitenta por cento).
Art. Il - Fica o Poder Executivo autorizado a de
terminar o pagamento para os Professores do Sistema Hora/aula a
partir de 28 de fevereiro em curso, na forma do artigo IO desta
Lei, correndo a despesa | - Ç aa = orçamentária pro-?
prias. ,
Art. I2 = Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor em |£ de Maio de 1983.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 25 de abril de 1983
Prefeito Municipal
Registre-se e Publ ique-se
L huster
Chefa de Gabinete