norma nº 103/1988

LEI MUNICIPAL Nº 103/88 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS.” 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir na forma da 
Lei, implementos agrícolas, novos ou semi-novos, para a formação de uma patrulha 
agrícola mecanizada. 
Art. 2º. – A Patrulha Agrícola Mecanizada, destina-se a atender os pequenos proprietários ( 
meeiros, parceiros, posseiros, etc.) do Município de Água Boa-MT. 
ART. 3º. – Os recursos para a cobertura da presente despesa correrão por conta de auxílios 
da união, Estado e dotações / municipais. 
Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta/ Lei Municipal entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – 
MT, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE MIL 
NOVECENTOS E OITENTA E OITO. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
 LUIZ SCHUSTER 
 Chefe de Gabinete