norma nº 1005/2009

LEI Nº 1005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1040, de 11 de fevereiro de 2009, do Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar
em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e dá 
Outras Providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 16 de fevereiro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de 
R$ 421.146,57 (Quatrocentos e vinte um mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) 
destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01 – Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 
Função 20 - Agricultura
Sub-Função 692 - Comercialização
Programa 133 – Desenvolvimento Agropecuário
Projeto/Atividade 1.0.3.0 – Construção de Feira Livre 
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações 421.146,57
Total 421.146,57
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes 
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da 
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 08 – Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01 – Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo 
Sub-Função 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 135 – Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1.0.3.9 – Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações 421.146,57
Total 421.146,57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de fevereiro de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 16 de fevereiro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração