| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO ÁGUA-PRÉVI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1003 |
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LEI Nº 1006, DE 02 DE MARÇO DE 2009. (Projeto de Lei nº 1036, de 02 de fevereiro de 2009, do Executivo). “Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial em favor do Água –Previ e dá Outras Providências”. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 02 de março de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de Água Boa. Unidade 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de Água Boa. Função 09 – Previdência Social Sub-Função 272 – Previdência do Regime Estatutário Programa 139 – Previdência Municipal Projeto/Atividade 2.006 – Benefícios de Servidores Ativos Elemento de Despesa 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais 7.500,00 Total 7.500,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de Água Boa. Unidade 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de Água Boa. Função 09 – Previdência Social Sub-Função 122 – Administração Geral Programa 139 – Previdencial Municipal Projeto/Atividade 2.004 – Reserva Legal Elemento de Despesa 7.7.99.99.99 – Reserva Legal 7.500,00 7.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de março de 2009. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de março de 2009. LUIZ SCHUSTER Secretário Municipal de Administração