norma nº 1007/2009

LEI Nº 1007, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1037, de 03 de fevereiro de 2009, do Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Especial em favor do Água-Previ e 
dá Outras Providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 02 de março de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISSENTOS REAIS) destinado a atender 
a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de 
Água Boa.
Unidade 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de 
Água Boa.
Função 09 – Previdência Social
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 139 – Previdência Municipal
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção Serviços Bancários (títulos)
Elemento de 
Despesa
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 15.600,00
Total 15.600,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de 
Água Boa.
Unidade 01 – Fundo Municipal de Previdência Social Serviço Publico Municipal de 
Água Boa.
Função 09 – Previdência Social
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 139 – Previdencial Municipal 
Projeto/Atividade 2.004 – Reserva Legal
Elemento de 
Despesa
7.7.99.99.99 – Reserva Legal 15.600,00
15.600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de março de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de março de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração