norma nº 1011/2009

LEI Nº. 1011, DE 16 DE MARÇO DE 2009.
(Projeto de Lei nº. 1044, de 09 de Março de 2009, do Executivo).
“Dispõe sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá Outras Providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 16 de março de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 515.464,72 (Quinhentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e 
quatro reais e setenta dois centavos), destinados a atender a dotação orçamentária
Melhorias Sanitárias Domiciliares, não previstos no orçamento inicial de 2009, conforme 
discriminado abaixo:
Órgão 06 – Secretaria de Saúde
Unidade 01 – Saúde - FMS
Função 10 – Saúde
Programa 146 – Melhoria Sanitária Domiciliares 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1055 – BL – Atenção Básica: Construção de Melhorias Sanitárias 
Domiciliares
4.4.90.51 – Obras e Instalações 515.464,72
Total 515.464,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos mencionados no art. 43, Inciso III, conforme abaixo:
Órgão 08 – Secretaria de Infra-estrutura
Unidade 01 – Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo 
Programa 135 – Serviços Urbanos 
Sub-Função 451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/Atividade 1039 – Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
4.4.90.51 – Obras e Instalações
515.464,72
Total 515.464,72
Art. 3º - Fica inserido na Lei Municipal 1001/2008 que dispõe sobre as Diretrizes 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2009, a seguinte ação:
Órgão 06 – Secretaria de Saúde
Unidade 01 – Saúde - FMS
Função 10 – Saúde
Programa 146 – Melhoria Sanitária Domiciliares 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1055 – BL – Atenção Básica: Construção de Melhorias Sanitárias 
Domiciliares
4.4.90.51 – Obras e Instalações 515.464,72
Total 515.464,72
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de março 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 16 de março de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração