norma nº 1012/2009

LEI Nº 1012, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1052, de 09 de abril de 2009, do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Suplementar em favor da Secretaria 
Municipal de Administração e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 13 de abril de 2009, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito 
Suplementar no valor de R$ 95.167,00 (Noventa e cinco mil, cento e sessenta e sete reais),
destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Administração
Função 04 – Administração 
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 103 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade 1.0.08 – Aquisição de Imóveis
Elemento de 
Despesa
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis 95.167,00
Total 95.167,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, 
nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou 
total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 03 – Secretaria de Administração 
Unidade 01 – Administração 
Função 04 – Administração
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 103 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade 1.007 – Conclusão do Paço Municipal
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51 – Obras e Instalações 95.167,00
Total 95.167,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 14 de abril de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 14 de abril de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração