norma nº 1014/2009

LEI Nº 1014, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1051, de 09 de abril de 2009, do Executivo)
Autoriza o Executivo Municipal a promover 
doação do imóvel que especifica para o 
Governo do Estado de Mato Grosso.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 13 de abril de 2009, aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terras do Município, ao
Governo do Estado de Mato Grosso, com o total de 1,50Ha (Hum Hectare e cinquenta 
ares), a serem desmembrados de uma area maior registrada no CRI de Água Boa /MT, com 
as delimitações de acordo com memorial e mapa anexos.
Art. 2º - A área em apreço destina-se para a instação de uma Escola de Educação 
Profissional e Tecnológica da SECITEC/MT.
Art. 3º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 14 de abril de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 14 de abril de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração