norma nº 1018/2009

LEI Nº 1018, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
(Projeto de Lei Nº 1045, de 23 de março de 2009 – do Executivo)
Altera a Lei 912/07 Capitulo I, Artigo 5º 
que Cria o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social – FMHIS e institui o 
Conselho Gestor do FMHIS.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 20 de abril de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No capitulo I, Artigo 5º da Lei Municipal nº 912, de 31 de agosto de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter 
deliberativo e será composto por membros titulares e 
suplentes, dos seguintes segmentos:
I – Poder Público:
a) Representante da Câmara Municipal;
b)Representante da Secretaria de Planejamento e 
Finanças;
c) Representante da Secretaria de Infra-estrutura;
d) Representante da Secretaria de Ação Social;
e) Representante da Secretaria de Desenvolvimento.
II – Sociedade Civil Organizada:
a) LIONS Club de Água Boa;
b) ROTARY Club de Água Boa;
c) ACEAB – Associação Comercial e Empresarial de 
Água Boa;
d) STR-AB – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Água Boa; e
e) SISPAB - Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Água Boa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de abril de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de abril de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração