norma nº 1025/2009

LEI Nº 1025, DE 25 DE MAIO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1057, de 22 de abril de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Suplementar em Favor a Secretaria 
Municipal de Ação Social, Educação, Infra Estrutura 
e Administração e dá outras providências. 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito do Município de Água Boa em Exercício, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 22 de maio de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar 
no valor de R$ 711.233,00 (Setecentos e onze mil e duzentos e trinta e três reais) destinados a 
atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 – Secretaria de Educação
Unidade 02 – Educação 25%
Projeto/Atividade 2026 – Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de 
Despesa
143 – 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 19.000,00
Total R$ 19.000,00
Órgão 09 – Secretaria de Ação Social
Unidade 01 – Ação Social – FMAS e FUNCRIANÇA 
Projeto/Atividade 2038 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento de 
Despesa
204 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Física 
R$ 82.400,00
Total R$ 82.400,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação
Unidade 02 – Educação 25%
Projeto/Atividade 2021 – Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
124 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 238.000,00
Total R$ 238.000,00
Órgão 08– Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03– Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054 – Atividades de Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
289 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Órgão 08– Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03– Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054 – Atividades de Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
291 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa- Jurídica
R$ 122.000,00
Total R$ 122.000,00
Órgão 03– Secretaria de Administração 
Unidade 01– Administração
Projeto/Atividade 1007 – Conclusão do Paço Municipal
Elemento de 
Despesa
73 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 104.833,00
Total R$ 104.833,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação
Unidade 02 – Educação 25%
Projeto/Atividade 2021 – Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
127– 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros –
Pessoa- Jurídica
R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 08 – Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01 – Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1.039 – Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 
Despesa
281 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 711.233,00
Total R$ 711.233,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de maio de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de maio de 2009.
FABIO TADEU WEILER 
Secretário Municipal de Administração Interino