norma nº 1027/2009

LEI Nº 1027, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1064, de 1º de junho de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Especial em 
favor a Secretaria Municipal de Ação 
Social e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 22 de junho de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 18.097,80 (Dezoito mil, noventa e sete reais e oitenta centavos),
destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria de Ação Social
Unidade 01 – Ação Social – FMAS e FUNCRIANÇA
Função 08 – Assistência Social
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 128 – Assistência Social 
Projeto/Atividade 1060 – Construção e Ampliação Mod. C. R. Assistência Social 
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51.00 – Obras e instalações 18.097,80
Total 18.097,80 
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos 
do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 09 – Secretaria de Ação Social
Unidade 01 – Ação Social – FMAS e FUNCRIANÇA 
Projeto/Atividade 2038 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento de 
Despesa
355- 4.4.90.51 – Obas e Instalações 18.097,80
Total 18.097,80
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de junho de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de junho de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração