norma nº 1029/2009

LEI Nº 1029, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1068, de 24 de junho de 2009, do Executivo)
Autoriza a alteração das delimitações da área 
doada atraves da Lei Municipal n.º 1014/2009 e dá 
outras providencias.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2009, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o memorial descritivo e o mapa da área destinada à 
implantação da Escola de Educação Profissional e Tecnologica da SECITEC/MT, 
autorizada pela Lei Municipal n.º 1014/2009, que passará a ter as delimitações de 
acordo com o Memoral Descritivo e Mapa anexos.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 1014/2009 continuam 
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de junho de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração