norma nº 1030/2009

LEI Nº 1030, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1058, de 19 de maio de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial em favor a 
Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças e dá outras providências. 
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) destinados a atender a 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04-Secretaria de planejamento e finanças
Unidade 01-Planejamento e finanças
Função 04-Administração
Sub-Função 121-Planejamento e orçamento
Programa 105-Gestão financeira e orçamentária
Projeto/Atividade 2065-Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia￾AMNA
Elemento de 
Despesa
3.3.70.41.00-contribuições 7.200,00
Total 7.200,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos 
do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 03- Secretaria de administração
Unidade 01-Administração
Projeto/Atividade 1011-Construção do TRT (tribunal regional do trabalho)
Elemento de 
Despesa
87-4.4.90.51.00-obras e instalações 7.200,00
Total 7.200,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, na Lei Municipal n.º 833 de 
01 de novembro de 2005 e ajustado pela Lei Municipal n.º 967, de 19 de maio de 2008, 
(Ajuste do PPA para o exercício de 2009), a seguinte ação, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Órgão: 04 - Secretaria de planejamento e finanças
Unidade: 01 – Planejamento e finanças
Programa: 105 – Gestão Financeira e orçamentaria
Ação: Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia-AMNA
Função:04 – Administração
Sub-Função:121 – Planejamento e orçamento
Unidade Medida: Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia-AMNA
Valor: R$ 7.200,00
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal n.º 
968, de 02 de junho de 2008 (LDO 2009), a ação com objetivos e meta, a vigorar com a 
seguinte redação:
Órgão: 04 – Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 01 – Planejamento e Finanças
Ação: Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia - AMNA
Projeto/Atividade: 2065-Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia -
AMNA
Função: 04 -Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e orçamento
Objetivo: Contribuição a associação dos municípios do norte Araguaia-AMNA
Valor: R$ 7.200,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de junho de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração