norma nº 1031/2009

LEI Nº 1031, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1059 de 20 de maio de 2009, do Executivo)
Dispõe sobre a homologação da 
reavaliação atuarial realizada em fevereiro 
de 2009, alteração da alíquota patronal e 
dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 869, de 26 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - de uma contribuição mensal do município, 
incluída suas autarquias e fundações, definida na 
reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 
9.717/1998, com redação determinada pela Lei 
Federal 10.887/2004, igual a 14,72 % (quatorze 
inteiros e setenta e dois décimos por cento), calculada 
sobre a remuneração de contribuição dos segurados 
ativos;”
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2009, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 
1° de julho de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de junho de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração