norma nº 107/1988

LEI MUNICIPAL Nº. 107/88 
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., FAÇO 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Municipal: 
Art.1º - Fica a poder Executivo Municipal, autorizado a alienar 36 (trinta e seis) 
terrenos-lotes, da quadra de nº. 136 (cento e trinta e seis), do loteamento urbano de Água 
Boa – Mato Grosso. 
Art.2º - O valo de cada terreno-lote, será de 56 (cinqüenta e seis) OTNs. 
Obrigação do tesouro nacional, devendo o pagamento ser á vista. 
Art.3º - Revogadas outras disposições, esta Lei Municipal, entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, 
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E 
OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 LIIZ SCHUSTER 
 CHEFE DE GABINETE