norma nº 1043/2009

LEI Nº 1043, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei Nº 1076, de 1º de setembro de 2009 – do Executivo)
Altera Art. 5º, Capitulo II, Letra “e” da Lei 
1.018/09 que “Altera a Lei 912/07 Capitulo I, 
Artigo 5 que Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o 
Conselho Gestor do FMHIS” e dá outras 
providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária de 08 de setembro 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No capitulo II, Letra “e”, Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.018, de 22 de abril de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
e) Representante das Associações de Bairros.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de setembro de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 10 de setembro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração