norma nº 1044/2009

LEI Nº 1044, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1071, de 29 de julho de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Suplementar em Favor a Secretaria Municipal 
de Educação, Infra Estrutura e Desenvolvimento e dá 
outras providências. 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária de 21 de setembro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.733.832,00 (Um milhão, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e 
trinta e dois reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08-secretaria de Infra estrutura
Unidade 03-Infra estrutura
Projeto/Atividade 2054-Atividades de Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
289-3.3.90.30.00-Material de Consumo 54.500,00
Total 54.500,00
Órgão 08-secretaria de Infra estrutura
Unidade 03-Infra estrutura
Projeto/Atividade 2054-Atividades de Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
291-3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
20.000,00
Total 20.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05-Esportes
Projeto/Atividade 2037- Realização de Evento Esportivo
Elemento de 
Despesa
195-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica 
81.600,00
Total 81.600,00
Órgão 07-Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 02- Indústria, Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 1028-Aquisição de Imóveis para Ampliação do D. Industrial 
Elemento de 
Despesa
226-4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis 200.000,00
Total 200.000,00
Órgão 08-secretaria de Infra estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2050-Atividades de Serviços Urbanos
Elemento de 
Despesa
258-3.3.90.30.00-Material de Consumo 70.000,00
Total 70.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05-Esportes
Projeto/Atividade 2036- Atividades Desportivas e de Lazer
Elemento de 
Despesa
189-4.4.90,51.00 – Obras e Instalações 1.307.732,00
Total 1.307.732,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 08- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1039- Duplicação da BR-158- Travessia Urbana
Elemento de 
Despesa
281- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.652.232,00
Total 1.652.232,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/Atividade 1021- Melhoria, Modernização e Implem. Do Espaço Cultural
Elemento de 
Despesa
175-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 40.000,00
Total 40.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04-Cultura
Projeto/Atividade 1036-Construção do Parque aquático e Praia Artificial 
Elemento de 
Despesa
272-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 41.600,00
Total 41.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de Setembro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Prefeito Municipal em exercício
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças