norma nº 1045/2009

LEI Nº 1045, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1077, de 14 de setembro de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Suplementar em Favor a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finanças; Saúde; 
Desenvolvimento; Ação Social e Infra Estrutura e 
dá outras providências. 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito em exercício do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 21 de Setembro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.553.650,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta e 
três mil e seiscentos e cinquenta reais), destinados a atender a seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 02-Tributação
Projeto/Atividade 2019-Manutenção das Atividades da Tributação
Elemento de 
Despesa
108-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 65.000,00
Total 65.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01-Saúde – FMS
Projeto/Atividade 2005-B1- Atenção Básica – Ativ. Atenção Básica
Elemento de 
Despesa
20-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 254.750,00
Total 254.750,00
Órgão 07-Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01-Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2047-Atividades de Suporte Agropecuários e Ambiental
Elemento de 
Despesa
231-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 47.950,00
233-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 9.000,00
234-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 7.800,00
235-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 1.050,00
Total 65.800,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01-Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2050-Atividades de Serviços Urbanos
Elemento de 
Despesa
252-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 20.950,00
254-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 72.700,00
255-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 2.500,00
256-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 2.200,00
Total 98.350,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03-Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054-Atividades e Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
283-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 53.800,00
285-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 79.300,00
286-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 8.100,00
287-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 4.400,00
Total 145.600,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02-Demae
Projeto/Atividade 2055- Manutenção e Atividades do Demae
Elemento de 
Despesa
297-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 13.900,00
299-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 20.000,00
300-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 5.600,00
301-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 1.300,00
Total 40.800,00
Órgão 09-Secretaria de Ação Social
Unidade 01-Ação Social-FMAS E FUNCRIANÇA
Projeto/Atividade 2038- Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento de 
Despesa
196-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 33.950,00
198-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 57.100,00
199-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 10.500,00
200-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 7.300,00
201-3.3.90.14.00-Diárias Civis 3.000,00
202-3.3.90.30.00-Material de Consumo 30.000,00
203-3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção 9.000,00
204-3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 70.000,00
205-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 8.000,00
Total 228.850,00
Órgão 09-Secretaria de Ação Social
Unidade 01-Ação Social-FMAS E FUNCRIANÇA
Projeto/Atividade 2039-Auxílio Funeral
Elemento de 
Despesa
207-3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita 3.500,00
Total 3.500,00
Órgão 09-Secretaria de Ação Social
Unidade 01-Ação Social-FMAS E FUNCRIANÇA
Projeto/Atividade 2042-Manutenção e Desenv. Ativ. Crianças e Adolescentes - FUNCRIANÇA
213-3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 10.000,00
Elemento de 
Despesa
214-3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Juridica 1.000,00
Total 11.000,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03-Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054-Atividades de Manut. da Secretaria. de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
289-3.3.90.30.00-Material de Consumo 580.000,00
Total 580.000,00
Órgão 07-Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01-Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2047-Atividades de Suporte Agropecuários e Ambiental
Elemento de 
Despesa
237-3.3.90.30.00-Material de Consumo 60.000,00
Total 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos 
do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03-Infra Estrutura
Projeto/Atividade 1042-Aquisição de Caminhões, Máquinas e Equip. de Terraplanagem
295-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 999.000,00
Total 999.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02-Educação 25%
Projeto/Atividade 1053-Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
349-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 335.000,00
Total 335.000,00
Órgão 03-Secretaria de Administração
Unidade 01- Administração
Projeto/Atividade 1009-Aquisição de Veículos Utilitários
85-4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 39.000,00
Total 39.000,00
Órgão 02- Gabinete do Prefeito
Unidade 01-Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2014- Manutenção dos Órgãos Gabinete do Prefeito
64-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 100.000,00
Total 100.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 1051- Construção de Unidades Escolares (40%)- Infantil
347-4.4.90.51-Obras e Instalações 3.650,00
Total 3.650,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/Atividade 1021- Melhoria, Modernização e Implem. Do Espaço Cultural
Elemento de 
Despesa
175-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 39.000,00
Total 39.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04-Cultura
Projeto/Atividade 1036-Construção do Parque aquático e Praia Artificial 
Elemento de 
Despesa
272-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 38.000,00
Total 38.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de setembro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Prefeito Municipal em exercício
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças