norma nº 108/1988

LEI MUNICIPAL Nº. 108/88 
“ALIENA POR DOAÇÃO, ÁREA URBANA”. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o executivo municipal, OUTORIZADO a alienar 
por doação, ao INPS – Instituto Nacional de Providência Social, uma área com o total de 
1.200m2 (um mil e duzentos metros quadrados) localizado na quadra nº 85 (oitenta e cinco) 
esquina da rua 16, com a Avenida Araguaia. 
Art.2º - A área, destina-se para a construção, pelo INPS, de um 
Posto de Atendimento com 400m2 (quatrocentos metros quadrados) de construção. 
Art..3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – 
MT, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL 
NOVECENTOS E OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 LIIZ SCHUSTER 
 CHEFE DE GABINETE