norma nº 1053/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1083, de 13 de novembro de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar em Favor a Secretaria Municipal de 
Administração; Educação; Saúde; Desenvolvimento; 
Ação Social e Infra Estrutura e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 16 de novembro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.368.298,00 (Hum milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e oito reais),
destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03-Secretaria de administração
Unidade 01- Administração
Proj./atividade 2016-Manut. dos Órgãos da Sec. de Administração
Elemento de 
Despesas
84-3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo 
Determinado
3.400,00
76-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 1.700,00
77-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 4.500,00
75-31.91.13.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa 
Civil
3.700,00
81-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica
40.000,00
Total 53.300,00
Órgão 05-Secretaria de educação
Unidade 01- FUNDEB
Proj./atividade 2057-Remuneração dos Prof Magistérios Educ. Básica (60%)-
Fundamental
Elemento de 
Despesas
317-3.1.90.04.00 –Contratação por Tempo 
Determinado
305.000,00
319-3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas￾Pessoa Civil
251.700,00
321-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 30.000,00
Total 586.700,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01-Saúde- FMS
Proj./atividade 2005- Bl- Atenção Básica-Ativ.Atenção Básica
20-3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- 328.000,00
Pessoal Civil
18-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 185.000,00
Total 513.000,00
Órgão 08- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2052-Manutenção da Iluminação Pública
Elemento de 
Despesa
270-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica
26.000,00
Total 26.000,00
Órgão 08- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 2055-Manutenção das atividades do Demae
Elemento de 
Despesa
305-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica
54.000,00
Total 54.000,00
Órgão 07- Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01- Agricultura, Pecuária e Meio ambiente 
Projeto/Atividade 2047-Atividades de Suporte Agropecuário e Ambiental
Elemento de 
Despesa
241-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 105.298,00
Total 105.298,00
Órgão 09- Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social- FMAS E FUNCRIANÇA
Projeto/Atividade 2038-Manutenção das Ativ. de Assistência Social
202-3.3.90.30.00- Material de Consumo 20.000,00
203-3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com 
Locomoção
10.000,00
Total 30.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes 
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da 
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07- Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01- Agricultura, Pecuária e Meio ambiente 
Projeto/Atividade 2047-Atividades de Suporte Agropecuário e Ambiental
Elemento de 
Despesa
237-3.3.90.30.00- Material de Consumo 105.298,00
Total 105.298,00
Órgão 02-Gabinete do Prefeito
Unidade 02- Gabinete do Prefeito
Proj./atividade 2014-Manut. dos Órgãos do Gabinete do Prefeito
64-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 80.000,00
63-31.91.13.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa 
Civil
80.000,00
Total 160.000,00
Órgão 03-Secretaria de Administração
Unidade 01- Administração
Proj./atividade 1.007-Conclusão do Paço Municipal
Elemento de 
Despesa
73-4.4.90.51.00- Obras e Instalações 27.400,00
Total 27.400,00
Órgão 03-Secretaria de Administração
Unidade 01- Administração
Proj./atividade 1.010-Construção do TRE (Trib. Regional Eleitoral)
Elemento de 
Despesa
86-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 12.600,00
Total 12.600,00
Órgão 03-Secretaria de Administração
Unidade 01- Administração
Proj./atividade 1.011-Construção do TRT (Trib. Regional do Trabalho)
Elemento de 
Despesa
87-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 7.800,00
Total 7.800,00
Órgão 03-Secretaria de Administração
Unidade 01- Administração
Proj./atividade 2.016-Manut. dos Órgãos da sec. de Administração
Elemento de 
Despesa
82-4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente 27.000,00
Total 27.000,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 02- Tributação
Proj./atividade 1.013- Aquisição de Veículos para Tributação
Elemento de 
Despesa
117-4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente 32.118,00
Total 32.118,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 02- Tributação
Proj./atividade 2.064-Construção do Posto Fiscal
Elemento de 
Despesa
354-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 51.782,00
Total 51.782,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Proj./atividade 1.048- Reforma e Ampliação de Escolas (40%) infantil
Elemento de 
Despesa
323-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 23.762,00
Total 23.762,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Proj./atividade 2.061-Manutenção e Encargos do FUNDEB (40%) - Fundamental
Elemento de 
Despesa
343-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 23.000,00
Total 23.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.014-Reforma e Ampliação da Rede Administrativa de Ensino
Elemento de 
Despesa
131-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 10.200,00
Total 10.200,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.015-Informatização das escolas
Elemento de 
Despesa
132-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 51.000,00
Total 51.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.017-Construções de Unid. Escolares - Fundamental
Elemento de 
Despesa
145-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 17.190,00
Total 17.190,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.019-Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Ens. Infantil
Elemento de 
Despesa
154-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 5.491,00
Total 5.491,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.020- Construção de Unid. Esc. Ens Infantil-Creche e Pré
Elemento de 
Despesa
155-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 39.863,00
Total 39.863,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 1.059- Construção do prédio da Secretaria de Educação
Elemento de 
Despesa
366-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 24.787,00
Total 24.787,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 2.021- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 128-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 251.511,69
Despesa 339-3.3.90.30.00- Material de Consumo 4.999,50
Total 256.511,19
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 2.028- Manutenção e Desenv. das Ativ. Educ. da Educ Infantil
Elemento de 
Despesa
150-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 27.642,00
Total 27.642,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 03- Educação Demais
Proj./atividade 2.032- Atividades do Ens Superior e Prog. Universidade Aberta
Elemento de 
Despesa
164-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 2.500,00
165-4.4.90.51.00-Equip. e Material Permanente 24.700,00
Total 27.200,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Proj./atividade 1.022- Construção de Quadras Esportivas na Cidade e no Interior
191-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 25.000,00
Total 25.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Proj./atividade 1.023- Construção do Ginásio Esportivo
192-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 35.278,00
Total 35.278,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Proj./atividade 1.026- Implantação da Vila Olimpica
193-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 30.000,00
Total 30.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Proj./atividade 2.036- Atividades Desportivas e de Lazer
189-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 6.845,00
190-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 3.000,00
Total 9.845,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 1.004- Bl At. de média Alta Complex-Aquis. Equip. médico-Hosp
36-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 6.371,00
Total 6.371,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 1.005- Bl Gestão do SUS-Informatização das Unidades de Saude
59-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 12.647,00
Total 12.647,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 1.006- Bl Gestão do SUS-Aquisiçaõ de Veiculo Utilitario
60-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 20.000,00
Total 20.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 1.054- Bl Gestão do SUS-Aquisição de Ambulância
353-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 17.010,00
Total 17.010,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 1.055- Bl Atenção Básica:Constr. Melhorias Sanit. Domiciliares
362-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 3.221,00
Total 3.221,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 2.005- Bl Atenção Básica-:Ativ. de Atenção Básica
26-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 20.885,00
27-4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente 30.741,00
Total 51.626,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 2.006- Bl At. de Media e Alta Complex-At. Ambulatorial e Hosp.
356-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.689,00
Total 1.689,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Proj./atividade 1.061- Construção da Capela Ecumênica no Cemitério Municipal
369-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 152.960,00
Total 152.960,00
Órgão 08-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Proj./atividade 2.050 - Atividades de Serviços Urbanos
262-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 6.131,00
Total 6.131,00
Órgão 09-Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social – FMAS e Funcriança
Proj./atividade 2.038 - Manutenção das Atividades de Assistência Social
355-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 25.040,00
206-4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente 18,520,81
Total 43.560,81
Órgão 04- Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 01- Planejamento e Finanças
Projeto/Atividade 2017-Manutenção dos Órgãos da Sec. Planejamento e Finanças
Elemento de 
Despesa
96-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica
11.760,00
Total 11.760,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde - FMS
Proj./atividade 2.012- Bl Gestão do SUS- Ativ. De Gestão do Sus
58-4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente 10.555,00
Total 10.555,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração