norma nº 1056/2009

LEI MUNICIPAL Nº 1056, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei Nº 1082, de 26 de outubro de 2009 – do Executivo)
Altera a Lei 993/08 no Capitulo IV, Artigo 10
que Cria o Conselho de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização e 
estipula sua Criação.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 07 de dezembro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No capitulo IV, Artigo 10 da Lei Municipal nº 993, de 03 de outubro de 
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Fica criado o Conselho de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer 
o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a 
fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 
que terá a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, 
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão educacional equivalente e suplente;
b) 1(um) representante dos professores da educação 
básica da rede pública municipal e suplente;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas 
municipais e suplente;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação 
básica da rede pública municipal e suplente; 
f) 2 (dois) representante dos estudantes da educação 
básica pública municipal e suplente, um dos quais 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Educação e suplente;
h) 1 (um) representante do Sindicato dos Profissionais da 
Educação – SINTEP e suplente; e,
i) um representante do Conselho Tutelar e suplente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de dezembro de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração