norma nº 1058/2009

LEI Nº 1058, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 07 de dezembro de 2009, 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal).
“Altera o § 1º da Lei Municipal nº 
1020/2009, que autoriza contratação 
por excepcional interesse público e dá 
outras providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de 07 de Dezembro de 2009, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1.020 de 22 de Abril de 2009, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os contratos temporários a que se refere o caput 
deste artigo terão prazo máximo de término até 31 de 
Dezembro de 2009, sendo que o Poder Legislativo poderá 
rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência e a 
qualquer tempo.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 
22 de outubro de 2009.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de dezembro de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração