norma nº 1062/2009

LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de Lei nº 1086, de 21 de dezembro de 2009, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar em Favor a Secretaria Municipal de Saúde e 
dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 22 de dezembro de 2009, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional suplementar 
no valor de R$ 94.824,00 (noventa e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais) destinados a atender a 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01-Saúde- FMS
Proj./atividade 2008- Bl- At. de Média e Alta Complex.-Contrib. Ao Consórcio Interm 
de Saúde-CISMA
35-3.3.71.41.- Contribuições 94.824,00
Total 94.824,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes 
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da 
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas:
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Proj./atividade 2.058-Manutenção do Transporte Escolar (40%) - Fundamental
Elemento de 
Despesa
322-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica
64.575,00
Total 64.575,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Proj./atividade 2022- Manutenção do Transporte Escoalr
Elemento de 
Despesa
129-3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica
30.249,00
Total 30.249,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de dezembro de 2009.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de dezembro de 2009.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração