norma nº 109/1988

LEI MUNICIPAL Nº. 110/88 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO, PRÉDIO DE ESCOLA MUNICIPAL.” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa – MT. 
, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal Autorizado, a Ceder 
em Comodato – sem ônus, para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa – MT, 
o prédio da escola Municipal, localizada no Entroncamento da MT-326 com a MT 240. 
Art.2º - O prédio cedido em Comodato, será utilizado para escritório do 
sindicato dos trabalhadores rurais, na localidade do Borecaia Município de Água Boa – 
MT. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, 
AOS VINTE E OITO DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECETOS 
E OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 LIIZ SCHUSTER 
 CHEFE DE GABINETE