norma nº 1064/2010

LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1088, de 19 de janeiro de 2010, do Executivo).
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar
imóvel para o Instituto Nacional do Seguro Social 
- INSS e dá outras providências".
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel urbano com 800 m2, sobre o qual 
estão edificados benfeitorias com 250m² de Sr. Valdinar Evangelista de Amorim, localizado na Rua 
4, Quadra 19, Lote 09, Bairro Centro, nesta cidade, para funcionamento do Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS.
Art. 2º. O valor do aluguel será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensais, 
reajustáveis de acordo com os índices oficiais de aluguéis, divulgados pelo Governo Federal.
Art. 3º. O prazo de locação será de 06 (seis) meses, a contar de 01.02.2010, vencendo em 
02.08.2010.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste aluguel correrão por conta das verbas próprias 
constantes no orçamento em vigor.
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Administração
Projeto/Ativ.: 2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 20 – 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – Pessoa Física 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de fevereiro de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 11 de fevereiro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração