norma nº 1068/2010

LEI Nº 1068, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
(Projeto de Lei Nº 1092, de 24 de fevereiro de 2010 – do Executivo)
Altera o Art. 1º e 3º da Lei Municipal 868/2006 
que “Autoriza a Doação do Imóvel que especifica 
ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região”
e dá outras providências.
LUIZ SCHUSTER Prefeito em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária de 15 de março de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º e 3º da Lei Municipal n.º 868, de 25 de agosto de 2006, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de 
um terreno pertencente à Municipalidade, à União, locado 
como Lote n.º 08(oito) da Quadra n.º 85 (oitenta e cinco), 
inscrito no CRI de Água Boa sob a matricula n.º 5.759, com 
área de 800m2
(oitocentos metros quadrados), conforme 
Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se à 
construção, pela donatária, da Vara do Trabalho de Água 
Boa. ”
“ Art. 3º - A doação deverá ser revogada com a reversão do 
imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser 
cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas no Art. 
1º e 2º desta Lei 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de março de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de março de 2010.
IVANIA CEZIRA VOLPI SCHERER
Secretária Municipal de Administração