norma nº 1069/2010

LEI Nº 1069 DE 18 DE MARÇO DE 2010.
Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2010 de 1º de março de 2010.
De Autoria José Ari Zandoná – Co-autor: Gilnei Macari
“Altera a Lei Municipal nº 1061, de 08 de 
dezembro de 2009, e dá outras providências.” 
LUIZ SCHUSTER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, 
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 2010, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1ª – O § do Artigo 6º da Lei Municipal 1061, de 08 de Dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§1º - Os níveis de pressão sonora deverão permanecer dentro dos limites de 70 
(setenta) decibéis no período diurno e de 60 (sessenta) decibéis no período noturno.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de março de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de março de 2010.
IVANIA CEZIRA VOLPI SCHERER
Secretária Municipal de Administração