norma nº 1076/2010

LEI Nº 1076, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1098, de 31 de maio de 2010, do Executivo).
Autoriza o Parcelamento de Área Urbana na 
forma especifica e dá outras providencias.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 21 de junho de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o parcelamento de parte do lote 8 
(oito), situado na quadra 01(um), localizado no loteamento denominado de ”Água Boa I”, 
com a área de 160,025 (cento e sessenta metros quadrados e vinte e cinco centímetros 
quadrados), conforme as especificações constantes no memorial descritivo e mapa anexos, a 
ser desmembrada da matrícula nº 7.969, do Cartório do Registro de Imóveis de Água Boa, 
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de junho de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de junho de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração