norma nº 1078/2010

LEI Nº 1078, DE 06 DE JULHO DE 2010.
(Projeto de Lei Nº 1101, de 10 de junho de 2010 – do Executivo)
Altera Art. 1º, da Lei 960/2008 que “Dispõe sobre 
a Criação da Secretaria Municipal de Ação Social e 
dão outras Providencias” e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão de 06 de julho de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No Artigo 1º da Lei Municipal nº 960/08, de 05 de maio de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município 
de Água Boa/MT, (Lei Complementar nº. 29 de 22/23/2004), 
a Secretaria de Ação Social. 
Parágrafo Único – A Secretaria de Ação Social fica incluída na 
Lei Complementar n.º 38, de dezembro de 2007, que Dispõe 
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos Municipais de 
Água Boa – MT.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de julho de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração