norma nº 1079/2010

LEI Nº 1079, DE 06 DE JULHO 2010.
(Projeto de Lei nº 1100, de 09 de junho de 2010, do Executivo).
Autoriza a Prefeitura Municipal de Água 
Boa/MT a Ceder, Mediante Comodato, 
Imóvel Público para a Instalação de Hangar e 
dá Outras Providencias.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem ônus, em regime de 
comodato áreas de terras situadas dentro de um imóvel maior denominado de Aeroporto 
Municipal e objeto da Matrícula n.º 8.515 e 8.516 do CRI de Água Boa/MT, com a 
finalidade específica de construção de hangares para aviões.
Parágrafo Único - Os imóveis poderão ser cedidos para empresas e ou pessoas 
físicas, e dentro da área já definida no imóvel maior para a construção de hangares, e 
denominados de “H-01, H-02, H-03, H-04, H-05 e H-06”, cujo croqui segue em anexo
como parte integrante desta lei, e as construções deverão obedecer às normas específicas da 
ANAC e ABNT.
Artigo 2º - O comodato far-se-á pôr Contrato, observadas as seguintes condições: 
a) A cessão de uso da área aeroportuária deverá ser cobrada, conforme 
regulamentação em lei especifica; 
b) A duração do comodato será pelo prazo de 15 anos; 
c) A comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, promovendo as medidas 
necessárias para tal fim; 
d) Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel 
reverterão ao Patrimônio Público quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à 
comodatária qualquer indenização ou ressarcimento; 
e) Toda a manutenção e conservação das instalações, bem como tarifas a serem 
pagas para concessionárias de energia, água, e documentação junto a ANAC, relativos aos 
hangares, serão de inteira responsabilidade dos comodatários/beneficiários desta Lei, assim 
como também as taxas, tarifas e tributos municipais.
f) O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela comodante: 
1. Dando o comodatário ao imóvel, outras destinações que não aquela 
prevista nesta lei, qual seja, uso exclusivo para construção de hangares para aviões, no 
aeroporto municipal de Água Boa.
2. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação judicial, 
observando o disposto no artigo 1.252 do Código Civil, c/c o artigo 867 e seguintes do 
Código de Processo Civil.
Art. 3º - Vetado (Emenda Supressiva n.º 011/2010 – Legislativo). 
Art. 4º - As empresas e ou pessoas físicas beneficiadas por esta lei, terão o prazo de 6 
(seis) meses a contar da assinatura do contrato de comodato, para instalar as edificações no 
aeroporto municipal de Água Boa, sob pena de reversão do comodato.
Art. 5º - As empresas e ou pessoas físicas interessadas em construir hangar no 
aeroporto municipal de Água Boa, deverão encaminhar pedido com projeto para 
manifestação da ANAC e aprovação pela Secretaria de Desenvolvimento do Município e
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de julho de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração