norma nº 1081/2010

LEI Nº 1081, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1104, de 22 de julho de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial em Favor a Secretaria 
Municipal de Educação e Saúde e dá outras 
providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 02 de agosto de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil, novecentos reais), destinados a atender a 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde-FMS
Função 10- Saúde
Programa 215- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade 2033 - BL Ativ. Média e Alta Complexidade – Ativ. de Alta, Média e 
Baixa Complexidade 
Elemento de 
Despesa
382- 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material 
Permanente
7.900,00
Total 7.900,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Função 27-Desporto e Lazer
Programa 213-Desporto e Lazer
Subfunção 811-Desporto de Rendimento
Projeto/Atividade 2030-Manutenção das Atividades Desportivas e de Lazer 
Elemento de 
Despesa
383-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Total 8.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/Atividade 1019- Melhoria, Modernização e Implem. do Espaço Cultural
Elemento de 
Despesa
151- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 8.000,00
Total 8,000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 1026- BL Investimento na Rede Saúde - Aquis de Equip. Médico￾Hospitalar
Elemento de 
Despesa
214-4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente 7.900,00
Total 7.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de agosto de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 03 de agosto de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração