norma nº 111/1988

LEI MUNICIPAL 111/88 
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal: 
Art.1º. – Fica a Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, à 
DANIEL CRUVINEL LEÃO E OUTROS, uma área de terras com o total de 15 (quinze) 
hectares, localizada na margem esquerda da MT-240, Km 45m de acordo com o Memorial 
Descritivo anexo à presente Lei Municipal. 
Art.2º. – A área em apreço, destina-se para a construção de um 
armazém com capacidade nominal de 72.000 (setenta e dois mil) toneladas de grãos, e 
demais equipamentos necessários. 
Art.3º - O valor da alienação é de CZ$ 3.000,00 (três mil cruzados) 
o hectare. 
Art.4º - Revogadas outras disposições, esta Lei Municipal entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – 
MT, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE MIL 
NOVECENTO E OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 LIIZ SCHUSTER 
 CHEFE DE GABINETE