norma nº 1085/2010

LEI Nº 1085, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1103, de 22 de julho de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Suplementar em Favor a Secretaria Municipal 
de Educação, Infra Estrutura e Saúde e dá outras 
providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 16 de agosto de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 863.828,00 (oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e oito 
reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03- Infra estrutura
Projeto/Atividade 2054 - Manutenção das Atividades da Secretária de Infra estrutura
Elemento de 
Despesa
311- 3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física
170.000,00
Total 170.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2022 - Aquisição de Gêneros alimentícios e Preparo Refeições 
Fundamental 
Elemento de 
Despesa
116-3.3.90.30.00- Material de consumo 29.900,00
Total 29.900,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2024- Aquisição de Gêneros alimentícios e Preparo Refeições Infantil 
(Creche Indígena PNAP) 
Elemento de 
Despesa
128-3.3.90.30.00- Material de consumo 34.000,00
Total 34.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2080- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
357-3.3.90.30.00- Material de consumo 314.928,00
Total 314.928,00
Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03 – Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054 - Manutenção das Atividade da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
309-3.3.90.30 – Material de Consumo 34.000,00
Total 34.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 1027- BL Invest. na Rede Saúde - Reforma e Ampliação do Centro de 
Saúde e PSF's
Elemento de 
Despesa
215-4.4.90.51- Obras e Instalações 146.000,00
Total 146.000,00
Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 2055- Manutenção das Atividade do DEMAE
Elemento de 
Despesa
326-3.390.39- Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 135.000,00
Total 135.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 
43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 1015- Reforma e Ampliação de Unidade Escolares do Ens. 
Fundamental
Elemento de 
Despesa
117- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 150.000,00
Total 150.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 1010- FUNDEB (40%) Ref. ou Obras de Melhorias de Escolas -
Infantil
Elemento de 
Despesa
98- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 130.000,00
Total 130.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 1011- FUNDEB (40%) Ref. ou Obras de Melhorias de Quadras -
Fundamental
Elemento de 
Despesa
99- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 28.828,00
Total 28.828,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2016- Construção de Novas Unid. Escolares do Ensino Fundamental
Elemento de 
Despesa
118- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 70.000,00
Total 70.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Projeto/Atividade 1021- Construção de Quadras de Esportes
Elemento de 
Despesa
165- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 60.000,00
Total 60.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/Atividade 1019- Melhoria, Modernização e Implemento do Espaço Cultural
Elemento de 
Despesa
151- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 50.000,00
Total 50.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Projeto/Atividade 1022- Construção de Ginásio Esportivo
Elemento de 
Despesa
166- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 40.000,00
Total 40.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Projeto/Atividade 1023- Implantação da Vila Olímpica
Elemento de 
Despesa
167- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 15.000,00
Total 15.000,00
Órgão 08- Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01- Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2045- Manutenção das Atividades de Sup. Agropecuário e Ambiental
Elemento de 
Despesa
248- 3.3.90.30.00 - Material de consumo 70.000,00
Total 70.000,00
Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 1047- Ampliação do Sistema de Captação de Água
Elemento de 
Despesa
329- 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 25.000,00
Total 25.000,00
Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03- Infra estrutura
Projeto/Atividade 1044- Aquisição de Caminhões, Maquinários e Equipamento de 
Terraplanagem
Elemento de 
Despesa
315- 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material 
Permanente
175.000,00
Total 175.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 1024- BL Atenção Básica - Melhorias Sanitária Domiciliar (Mod. 
Sanit. Domiciliar)
Elemento de 
Despesa
179-4.4.90.51- Obras e Instalações 50.000,00
Total 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de agosto de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de agosto de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração