norma nº 1091/2010

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LEI Nº 1091, DE 23 DE SETEMBO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1116, de 16 de setembro de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Suplementar em Favor a Secretaria Municipal 
de Educação, Saúde, Infra Estrutura, Planejamento e 
Finanças e Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 20 de setembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a atender a 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02-Gabinete do Prefeito
Unidade 01- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2002 – Divulgação Oficial e Publicitária 
Elemento de 
Despesa
12-3.3.90.39- outros Serv. Terceira Pessoa Jurídica 40.000,00
Total 40.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2080 – Administração da Rede Municipal de Ensino 
Elemento de 
Despesa
360-3.3.90.39 – outros Serv. Terceira Pessoa Jurídica 62.000,00
Total 62.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 2038- BL Gestão do SUS – Ativ. De Gestão do SUS
Elemento de 
Despesa
209-3.3.90.39- outros Serv. Terceira Pessoa Jurídica 58.000,00
Total 58.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2080- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
357-3.3.90.30- Material de consumo 20.000,00
Total 20.000,00
Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03 – Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento de 
Despesa
309-3.3.90.30 – Material de Consumo 65.000,00
Total 65.000,00
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Órgão 09- Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 2055- Manutenção das Atividade do DEMAE
Elemento de 
Despesa
324-3.3.90.30 – Material de Consumo 20.000,00
Total 20.000,00
Órgão 04-Secretaria Planejamento e Finanças
Unidade 01-Planejamento e Finanças
Projeto/Atividade 2005- Manutenção das Atividade da Secretaria de Planej. E Finanças
Elemento de 
Despesa
37-3.3.90.39 - outros Serv. Terceira Pessoa Jurídica 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 
43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 1012- Aquisição de um veiculo para o Transporte Escolar
Elemento de 
Despesa
102-4-4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Total 250.000,00
Órgão 06- Secretaria de Saúde 
Unidade 01- Saúde – FMS
Projeto/Atividade 1025- BL Invest. Na Rede Saúde – Aquisição de Ambulância 
Elemento de 
Despesa
213-4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Total 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de setembro de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de setembro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração