norma nº 1092/2010

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LEI Nº1092, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1116, de 16 de setembro de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial em Favor a Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 20 de setembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde –FMS
Função 10- Saúde 
Programa 215- Atenção Media e Alta Complexidade
Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Projeto/Atividade 2033- BL At. Md. E Alta Complex. – Ativ. De At Md e Alta Complex.
Elemento de 
Despesa
384-3.3.90.33- Passagens e Despesa com Locomoção 93.000,00
Total 93.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 
43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 1012- Aquisição de um veiculo para o Transporte Escolar
Elemento de 
Despesa
102-4-4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 93.000,00
Total 93.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de setembro de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de setembro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração