norma nº 112/1988

LEI MUNICIPAL Nº 112/88 
“ALIENAR ÁREA PARA INDÚSTRIA” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar no Distrito 
Industrial junto o MT 240, uma área de terras de até 10 (dez) hac. De acordo com o 
memorial descritivo para a Empresa: Armazéns do Vale do Araguaia Ltda, com contrato na 
Jucemat nº 51 200 273 924, CGC nº 24 742 892/0001-64, com sede no Distrito Industrial 
de Água Boa. 
Art.2º - A alienação em apreço terá como valor estabelecido na Lei 
028/84. 
Art.3º - Revogadas outras disposições, esta Lei Municipal entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – 
MT, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE MIL 
NOVECENTOS E OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 VERA LUCIA FRIES 
 CHEFE DE GABINETE