norma nº 1095/2010

LEI Nº 1095, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1118, de 22 de setembro de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial em Favor a Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 18 de 
outubro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04- Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 02-Tributos 
Função 04-Administração
Programa 205-Gestão e Modernização Tributária
Subfunção 129-Administração de Receitas
Projeto/Atividade 2007-Manut. Das Atividades da Tributação
Elemento de 
Despesa
385-3.3.90.31 – Premiação Culturais, Artist., Cientif., 
Desport. e Outros
3.300,00
Total 3.300,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes cuja fonte 
de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os 
resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Cultura 
Projeto/Atividade 1020- Construção do Parque Aquático com Praia Artificial
Elemento de 
Despesa
156-4-4.90.51.00- Obras e Instalação 3.300,00
Total 3.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de outubro de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretario Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de outubro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração