norma nº 1099/2010

LEI Nº 1099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1122, de 28 de outubro de 2010, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Suplementar em Favor a Secretaria 
Municipal de Educação, Saúde, Ação Social, 
Desenvolvimento, Infra Estrutura, Planejamento e 
Finanças, Administração e Gabinete do Prefeito e dá 
outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão ordinária de 16 de novembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.959.204,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, 
duzentos e quatro reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 05- Esportes
Projeto/Atividade 2030 - Manut das Atividades Desportivas e de Lazer
164-3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica 35.000,00
Elemento de 
Despesa
159-3.1.90.13- Obrigações Patronais 8.000,00
157-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 21.000,00
Total 64.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2080- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
351- 3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Total 10.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 2008 - FUNDEB (60%) Rem dos Prof do Magistério - Infantil
Elemento de 
Despesa
60-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 65.000,00
62-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 30.000,00
Total 95.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 2009- FUNDEB (60%) Rem dos Prof do Magistério - Fundamental
Elemento de 
Despesa
65-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 330.000,00
67-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 205.000,00
Total 535.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 2012- FUNDEB (40%) Manut dos Encargos - Fundamental
86-3.3.90.30-Material de Consumo 42.300,00
Elemento de Despesa
81-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
83-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 96.000,00
Total 158.300,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Fundeb
Projeto/Atividade 2011-FUNDEB (40%) Manut dos Encargos - Infantil
Elemento de Despesa 75-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 53.000,00
Total 53.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/Atividade 2029-Manut das Ativ Culturais e Biblioteca Pública
Elemento de Despesa 144-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 11.000,00
Total 11.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 2036-BL Vig em Saúde - Ativ de Vigilância em Saúde
Elemento de 
Despesa
193-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 33.000,00
195-3.1.91.13- Obrigações Patronais 7.000,00
Total 40.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde
Projeto/Atividade 2032- BL Atenção Básica - Ativ de Atenção Básica
Elemento de 
Despesa
173-3.1.90.13- Obrigações Patronais 38.000,00
170-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 40.000,00
172-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 150.000,00
Total 228.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 2033-BL At Md e Alta Complex - Ativ de At Md e Alta Complex
Elemento de 
Despesa
182-3.1.90.13- Obrigações Patronais 23.000,00
180-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 113.000,00
186-3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridica 36.500,00
183-3.1.91.13- Obrigações Patronais 20.000,00
181-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 193.000,00
Total 385.500,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social-FMAS e Funcriança
Projeto/Atividade 2039- Manut das Ativ de Assistência Social 
Elemento de 
Despesa
219-.3.1.90.13- Obrigações Patronais 5.000,00
216-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 2.200,00
220-3.1.91.13- Obrigações Patronais 2.900,00
218-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 42.000,00
Total 52.100,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social-FMAS e Funcriança
Projeto/Atividade 2059-Manut das Ativ - PBF
Elemento de 
Despesa
375- 3.1.90.13- Obrigações Patronais 2.000,00
369-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Total 12.000,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social-FMAS e Funcriança
Projeto/Atividade 2061-Manut das Ativ - PFMC
371-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 13.000,00
Elemento de 
Despesa
379- 3.1.90.13- Obrigações Patronais 1.600,00
Total 14.600,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social
Unidade 01- Ação Social-FMAS e Funcriança
Projeto/Atividade 2043-Manut das Ativ c/ Crianças e Adolesc - FUNCRIANÇA
237-3.1.90.16-Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil 1.600,00
Elemento de Despesa Total 1.600,00
Órgão 08- Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01- Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Projeto/Atividade 2045 -Manut das Ativ de Sup Agropecuário e Ambiental
Elemento de 
Despesa
245- 3.1.90.13- Obrigações Patronais 2.100,00
242-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 21.000,00
244-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - 13.000,00
Total 36.100,00
Órgão 08- Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo
Projeto/Atividade 2047 -Manut das Ativ da Sec de Desenvolvimento
Elemento de 
Despesa
257-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 11.000,00
Total 11.000,00
Órgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2050- Manut das Ativ de Serviços Urbanos
Elemento de 
Despesa
277-3.1.90.13- Obrigações Patronais 5.600,00
278-3.1.91.13-Obrigações Patronais 2.500,00
276-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 26.000,00
280-3.3.90.30- Material de Consumo 64.000,00
274-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
 Total 123.100,00
Órgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 2055- Manut das Ativ do DEMAE
Elemento de 
Despesa
321-3.1.90.13- Obrigações Patronais 800,00
318-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
326-3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 50.000,00
322-3.1.91.13- Obrigações Patronais 2.160,00
320-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00
Total 77.960,00
Órgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 03- Infraestrutura
Projeto/Atividade 2054- Manut das Ativ da Sec de Infraestrutura
Elemento de 
Despesa
306-3.1.90.13- Obrigações Patronais 15.000,00
303-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 72.000,00
309-3.3.90.30-Material de Consumo 113.000,00
311-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 31.000,00
307-3.1.91.13- Obrigações Patronais 1.500,00
305-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 40.000,00
Total 272.500,00
Órgão 02-Gabinete do Prefeito
Unidade 01- Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2001- Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito
Elemento de 
Despesa
1- 3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 8.500,00
Total 8.500,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 01- Planejamentos e Finanças
Projeto/Atividade 2055- Manut das Ativ da Sec Planej e Finanças
Elemento de 
Despesa
29-3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado 22.000,00
31-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 25.000,00
Total 47.000,00
Órgão 03- Secretaria de Administração
Unidade 01- administração
Projeto/Atividade 2003-Manut das Ativ da Sec Administração
Elemento de 
Despesa
15-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 32.000,00
Total 32.000,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 02- Tributação
Projeto/Atividade 2007- Manut das Ativ da Tributação
Elemento de 
Despesa 50-3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 48.000,00
Total 48.000,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 1080- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de 
Despesa
361- 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente 616.844,00
Total 616.844,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde
Unidade 01- Saúde -FMS
Projeto/Atividade 2038- BL Gestão do SUS - Ativ de Gestão do SUS
209-3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridica 18.600,00
Total 18.600,00
Órgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 02- Educação 25%
Projeto/Atividade 2023- Manut das Ativ da Educação Infantil
Elemento de 
Despesa
126- 3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridica 7.500,00
Total 7.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 
43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas:
Órgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade 1050-Implantação de Esgotamento Sanitário
Elemento de 
Despesa
332-4.4.90.51-Obras e Instalações 2.959.204,00
Total 2.959.204,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração