norma nº 1100/2010

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LEI Nº 1100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 1114, de 19 de agosto de 2010, do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Água Boa – MT, para o exercício de 2011.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão 
ordinária de 06 de dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 
2011, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da 
Administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Água Boa – MT, para o 
exercício financeiro de 2011 descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em 
R$ 61.504.400,64 (sessenta e um milhões quinhentos e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro 
centavos), e a Receita Líquida em R$ 57.837.260,64 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete 
mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 55.557.013,64 (cinquenta e cinco
milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, treze reais e sessenta e quatro centavos) para a Administração 
Direta e R$ 2.280.247,00 (dois milhão duzentos e oitenta mil e duzentos e quarenta e sete reais) para a 
Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de 
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 
integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 39.707.666,00
 1.1 Receita Tributaria 4.910.950,00
 1.2 Receita de Contribuições 1.073.275,00
 1.3 Receita Patrimonial 800.000,00
2
 1.4 Receita Agropecuária 2.500,00
 1.6 Receita de Serviços 1.368.500,00
 1.7 Transferências Correntes 30.733.975,00
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (3.667.140,00)
 1.9 Outras Receitas Correntes 818.466,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 20.820.964,64
 2.1 Operação de Crédito 1.350.000,00
 2.2 Alienação de Bens 220.000,00
 2.4.Transferência de Capital 19.250.964,64
3. Receita de Contribuições Intra-orçamentárias 975.770,00
Total Geral Consolidado (1+2+3-(-)) 57.837.260,64
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 38.403.189,00
 1.1 Receita Tributaria 4.910.950,000
 1.2 Receita de Contribuições 395.798,00
 1.3 Receita Patrimonial 200.000,00
 1.4 Receita Agropecuária 2.500,00
 1.6 Receita de Serviços 1.368.500,00
 1.7 Transferências Correntes 30.733.975,00
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (3.667.140,00)
 1.9 Outras Receitas Correntes 791.466,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 20.820.964,64
 2.1 Operação de Crédito 1.350.000,00
 2.2 Alienação de Bens 220.000,00
 2.4 Transferência de Capital 19.250.964,64
Total da Administração Direta (1+2-(-)) 55.557.013,64
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 1.304.477,00
 1.2 Receita de Contribuições 677.477,00
 1.3 Receita Patrimonial 600.000,00
 1.9 Outras Receitas Correntes 27.000,00
Receita de Contribuições Intra-orçamentárias 975.770,00
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,64
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 57.837.260,64
(cinquenta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro 
centavos), sendo R$ 55.557.013,64 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil e treze 
reais e sessenta e quatro centavos) para a Administração Direta e será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, 
integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovada por decreto executivo, que 
apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
3 DESPESAS CORRENTES 32.745.536,00
Pessoal e Encargos Sociais 15.617.431,00
Outras Despesas Correntes 17.087.445,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 23.351.822,64
Investimentos 22.500.320,00
Amortização da Divida 851.502,64
7 RESERVA DO RPPS 1.617.099,53
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 122.802,47
Total Geral Consolidado 57.837.260,64
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 32.117.191,00
Pessoal e Encargos Sociais 15.122.431,00
Outras Despesas Correntes 16.954.100,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 23.339.822,64
Investimentos 22.488.320,00
Amortização da Divida 851.502,64
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
Total da Administração Direta 55.557.013,64
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 628.345,00
Pessoal e Encargos Sociais 495.000,00
Outras Despesas Correntes 133.345,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00
Investimentos 12.000,00
7. RESERVA DO RPPS 1.617.099,53
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.802,47
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,64
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal 1.163.300,00
02 - Gabinete do Prefeito 826.490,00
03 - Secretaria de Administração 1.530.915,00
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 2.582.162,64
05 - Secretaria de Educação 12.415.995,00
06 - Secretaria de Saúde 10.225.122,00
07 - Secretaria de Ação Social 1.071.380,00
08 - Secretaria de Desenvolvimento 1.397.500,00
09 – Secretaria de Infra-Estrutura 24.344.149,00
Total da Administração Direta 55.557.013,64
4
I – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
10 - Fundo Municipal de Previdência Social – Água Previ 2.280.247,00
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,64
III – POR FUNÇÕES
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 1.163.300,00
04 - Administração 3.937.405,00
08 - Assistência Social 1.071.380,00
10 - Saúde 10.225.122,00
11 - Trabalho 140.000,00
12 - Educação 10.991.775,00
13 - Cultura 367.620,00
15 - Urbanismo 14.109.059,00
17 - Saneamento 5.825.390,00
20 - Agricultura 872.500,00
23 - Comércio e Serviços 385.000,00
26 - Transporte 4.409.700,00
27 - Desporto e Lazer 1.056.600,00
28 - Encargos Especiais 902.162,64
99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Administração Direta 55.557.013.64
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social 2.280.247,00
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,64
IV – POR SUB-FUNÇÕES
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa 1.163.300,00
121 - Planejamento e Orçamento 625.000,00
122 - Administração Geral 7.900.430,00
123 - Administração Financeira 91.502,64
126 - Tecnologia da Informatização 64.200,00
128 – Formação de Recursos Humanos 80.000,00
129 - Administração de Receitas 425.000,00
131 – Comunicação Social 70.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 30.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 147.380,00
244 - Assistência Comunitária 894.000,00
301 - Atenção Básica 4.376.455,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.899.785,00
304 - Vigilância Sanitária 460.657,00
306 - Alimentação e Nutrição 110.000,00
5
361 - Ensino Fundamental 8.063.375,00
364 - Ensino Superior 163.000,00
365 - Educação Infantil 2.411.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 74.100,00
367 - Educação Especial 80.000,00
392 - Difusão Cultural 367.620,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 11.830.000,00
452 - Serviços Urbanos 2.179.059,00
512 - Saneamento Básico Urbano 5.825.390,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 140.000,00
606 - Extensão Rural 785.000,00
691 - Promoção Comercial 165.000,00
692 - Comercialização 47.500,00
695 - Turismo 20.000,00
752 - Energia Elétrica 100.000,00
781 – Transporte Aéreo 100.000,00
782 - Transporte Rodoviário 901.000,00
811 - Desporto de Rendimento 640.000,00
812 - Desporto Comunitário 416.600,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 760.000,00
843 – Serviço da Divida Interna 10.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 40.660,00
999 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Administração Direta 55.557.013,64
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
122 - Administração Geral 1.775.327,00
272 – Previdência Regime Estatutário 504.920,00
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,64
V – POR PROGRAMAS
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 1.163.300,00
202 - Gabinete do Prefeito 826.490,00
203 - Gestão Administrativa 1.530.915,00
204 – Gestão Financeira e Orçamentária 2.157.162,64
205 - Gestão e Modernização Tributária 425.000,00
206 – Educação Pública Básica 6.824.475,00
207 - Rede Municipal de Ensino 2.630.300,00
208 - Ensino Fundamental 735.000,00
209 - Educação Infantil 559.000,00
210 – Educação Especial 80.000,00
211 - Ensino Superior 163.000,00
6
212 - Cultura 367.620,00
213 - Desporto e Lazer 1.056.600,00
214 – Atenção Básica 3.880.355,00
215 – Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial 3.335.585,00
216 – Vigilância em Saúde 390.657,00
217 – Assistência Farmacêutica 496.100,00
218 – Gestão SUS 1.344.025,00
219 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 778.400,00
220 – Assistência Social 894.000,00
221 – Atenção à Terceira Idade 15.000,00
222 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes 147.380,00
223 – Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 15.000,00
224 – Desenvolvimento Econômico 425.000,00
225 – Desenvolvimento Agropecuário 832.500,00
226 – Desenvolvimento Profissional 140.000,00
227 – Serviços Urbanos 13.809.059,00
228 – Infra Estrutura 4.409.700,00
229 – Saneamento 6.125.390,00
Total da Administração Direta 55.557.013,64
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
230 - Previdência Municipal 2.280.247,00
Total da Administração Indireta 2.280.247,00
Total Geral (I + II) 57.837.260,44
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da 
Administração Direta é de R$ 11.296.502,00 (onze milhões duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e 
dois reais) e da Administração Indireta é de R$ 504.920,00 (quinhentos e quatro mil novecentos e vinte 
reais), totalizando o valor de R$ 11.801.422,00 (onze milhões oitocentos e um mil e quatrocentos e vinte e 
dois reais).
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
Saúde 10.225.122,00
Assistência 1.071.380,00
Total da Administração Direta 11.296.502,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
Previdência Social 504.920,00
Total da Administração Indireta 504.920,00
Total Geral (I + II) 11.801.422,00
7
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite 
de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, 
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 
43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de dezembro de 2010.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER EDILSON PEDRO SPENTHOF 
Secretário de Planejamento e Finanças Secretário Municipal de Educação
LUCIO CÉZAR FAVARETTO LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Desenvolvimento
NEUSA DE A. MOURÃO SANTOS SEBASTIÃO NELSON DA SILVA
Secretária Municipal de Ação Social Secretário Interino de Infra-Estrutura
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração