norma nº 113/1988

LEI MUNICIPAL Nº 113/88 
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELEMAT.” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa – MT, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio 
com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S.A TELEMAT, para implantação 
e doação de serviço Telefônico nas localidades de JARAGUÁ E BORECAIA, neste 
Município. 
Art.2º - A implantação de Serviço far-se-á através de Firma(s) 
Empreiteira(s) credenciada(s) pela Telemat, e obedecerá aos Projetos Técnicos aprovados 
pela concessionária. 
Art.3º - Para implantação do Serviço aqui mencionado, poderá o 
Executivo Municipal adquirir ou permutar terrenos e construir as obras civis necessárias. 
Art.4º - O serviço telefônico a ser implantado compreende dos seguintes 
itens: 
a) Do Prédio do Posto de Serviço – PS; 
b) Do prédio de Estação Rádio (RD); 
c) Da Torre de Transmissão; 
d) Da Malha de Aterramento? 
e) Dos Terrenos para itens a,b,c. 
Art.5º - Para execução do serviço aqui autorizado, poderá o Executivo 
Municipal firmar os contratos de empreitada e adquirir os equipamentos e materiais 
necessários com a forma ou firmas credenciadas pela Telemat. 
Art.6º - Todo o acervo do serviço a ser implantado compreendendo os 
imóveis, equipamentos e rede externa, será doado à Telemat, que passará a operá-lo após a 
sua aceitação. 
Art.7º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, poderá o 
executivo Municipal recorrer a participação financeira dos futuros usuários, 
suplementando-as com verbas especiais, se necessário. 
Art.8º - Concede-se à TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO 
S.A = TELEMAT, ou a sua sucessora na exploração do Serviço Telefônico no Município, 
isenção dos tributos municipais, durante o período de sua operação. 
Art.9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, 
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL 
NOVECENTOS E OITENTA E OITO. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 VERA LUCIA FRIES 
 CHEFE DE GABINETE