norma nº 1108/2011

LEI Nº 1108, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Projeto de Lei Nº 1131, de 21 de janeiro de 2011 – do Executivo)
“ALTERA O ART. 13 E REVOGA O ART. 14 DA 
LEI Nº 887/06, NA FORMA QUE ESTABELECE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 13, da Lei Municipal nº 887, de 15 de dezembro de 2006, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Ficam criadas 60 (sessenta) vagas de Agente 
Comunitário de Saúde e 30 (trinta) vagas de Agente de 
Combate às Endemias, sendo que o vencimento ficará 
vinculado aos valores estabelecidos em legislação 
federal, especialmente a Portaria n.º 3.178/2010 e 
futuras alterações.
Art. 2º - Revoga-se o artigo 14 da Lei Municipal nº 887, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de fevereiro de 2011.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LUCIO CÉZAR FAVARETTO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de fevereiro de 2011.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração