norma nº 1115/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1115, DE 09 DE MAIO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1137, de 16 de março de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e dá outras providências.
LUIZ SCHUSTER, Prefeito em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de 02 de maio de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 114.202,00 (cento e quatorze mil duzentos e dois reais), destinados a atender a seguinte
dotação orçamentária:
Orgão 08 - Secretaria de Desenvolvimento
Unidade 01 - Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função 20 - Agricultura
Sub-função 692 - Comercialização
Programa 2925 - Desenvolvimento Agropecuário
Projeto/Atividade | 1083 - Construção de Galpão para Processamento de cana-de-açúcar
Elemento de 408-4.4.90.51 - Obras e instalações 114.202,00
Despesa Total 114.202,00
Art 92º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo
48, $ 1£, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1064 - Construção do Parque Verde da Cidade
Elemento de 352-4.4.90.51 - Obras e Instalações 114.202,00
Despesa Total | 114.202,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datí/de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPI 1 ÁGUA BOA, Áos/09 de maio de 2011.
tio de Administração
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