norma nº 1116/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1116, DE 09 DE MAIO DE 2011.
(Projeto de Lei Legislativo nº 006, de 18 de abril de 2011,
De Autoria: Vereadores: José Ari Zandoná; Achilles Roberto Basso; Adelar Fusinato, Edemar
Bertol, Eva da Silva Pereira Dias, Gilnei Macan, Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão; Marcos
Júnio Mendonça e Mauro Rosa da Silva.)
“Altera a Lei Municipal nº 997, de 03 de novembro de
2008, que “ Dispõe sobre o atendimento de chentes em
estabelecimentos bancários, no município de Água
Boa”
LUIZ SCHUSTER, Prefeito em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão ordinária de 02 de maio de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 997, de 03 de novembro de
2008, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica o prazo estabelecido no caput anterior estendido para 00h50min no
período de 1º (primeiro) a 10 (dez) de cada mês, e nos dias após feriados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE/ÁGUA BOA, ao 09 de maio de 2011.
Ps
Á G DE
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