norma nº 1118/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1118, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1142, de 31 de maio de 9011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de
Ação Social e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 06 de junho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária:
Orgão 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade 01 - Ação Social - FMAS e FUNCRIANÇA
Projeto/Atividade | 1030 - Construção e Ampliação ou Reforma de unidades de Assistência Social
Elemento de 987 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 230.000,00 |
| Despesa Do Total | | 230.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, $ 1º, III da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 092- DEMAE
Projeto/Atividade | 2.073- Implantação do Sistema de Água em Assentamentos Indígenas
Elemento de 383 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 230.000,00
Despesa Total 230.000,00
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. e
>
9 PREFETURADE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT / /
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90 Trabalhando por você
purê bm