norma nº 1119/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1119, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1143, de 31 de maio de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 06 de junho
de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária:
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Saúde - FMS
Projeto/Atividade 9.037 - BL ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
Elemento de 939 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 285.000,00
Despesa + Total 285.000,00
ge 06 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Saúde - FMS .
pEmeçe 2.032 - BL ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
Elemento de 904 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 455.000,00 |
Despesa Total 455.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes cuja
fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, $ 1º, II da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1.041 - Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 350 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 740.000,00
Despesa j E Total 740.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
a A, de suar publicação, revogando-se as disposições em
contrário. )
]
PREFEITURA DO MUNICÍP DA A, aos 07 de junho de 2011.
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