norma nº 1120/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1120, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1144, de 31 de maio de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 06 de junho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
| Unidade 01 - Saúde - FMS
Projeto/Atividade | 2.034 - BL Atendimento Média e Alta Complex. TFD Tratamento Fora
Domicilio
Elemento de 991 - 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 77.000,00 |
Despesa Total | 77.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, 8 1º, II da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1.041 - Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 350 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 77.000,00
Despesa Eu Total | 77.000,00
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Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na datá de suampublicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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